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DECRETO Nº 93745, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Suplementar de Cz 3.411.727,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO Nº 93.745, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$3.411.727,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$3.411.727,00 (três milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e vinte e sete cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

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