DECRETO Nº 65207, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 500.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 65.207 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 883, de 22 de setembro de 1969,
decretam:
Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para atender despesas com a Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência da independência do Brasil - EXPO/72, a saber:
NCr$
5.08.00
- Ministério da Indústria e do Comércio
5.08.01
- Gabinete do Ministro
11.12.10.1.028
- Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicenténario da Independência do Brasil - EXPO/72
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial..........................
500.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no subanexo 5.08.00, a saber:
5.08.00
- Ministério da Indústria e do Comércio
5.08.11
- Departamento Nacional da Propriedade Industrial
11.01.10.2.020
- Proteção da Propriedade Industrial
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeo
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros ..................................................................
500.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO