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DECRETO Nº 96139, DE 07 DE JUNHO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor da Secretaria Geral o Credito Suplementar de Cz 60.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO N° 96.139, DE 07 DE JUNHO DE 1988

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra ?a?, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1

° - Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação da Quota de Contribuição sobre a Exportação de Café, conforme prevê o artigo 6°, item VI, letra ?a?, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 07 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

ULYSSES GUIMARÃES

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

ANEXO I

TABEL...

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