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DECRETO Nº 89940, DE 10 DE JULHO DE 1984. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.940, de 10 de julho de 1984

Abre ao ministério da Industria e do Comércio o crédito suplementar no valor Cr$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto ao Ministério da Industria e do comércio, em favor do Departamento de Serviços Gerais e Secretária de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art.2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado

Art.3º - Este Decreto...

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