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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 344, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Ines, Estado do Maranhão, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da constituição e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 344, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$70.436.800,00 (setenta milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos cruzados), correspondente a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, no valor de Cz$251,56, vigente em maio de 1987, junto ao Banco do Estado do Maranhão S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação do Distrito Industrial de Santa Inês e serviços de pavimentação em vias urbanas na sede municipal.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, EM 5 de dezembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente

REP01

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI da constituição e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

(*)RESOLUÇÃO Nº 344, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, nos termos...

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