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DECRETO Nº 99598, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 36.425.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

DECRETO N° 99.598, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 36.425.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea ?b?, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 36.425.000,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

ITAMAR FRANCO

Zélia M. Cardoso de Mello

Anexos

Tabela

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