DECRETO Nº 0-007, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Declara Perempta a Concessao Outorgada a Radio Ingazeira de Paulistana Ltda., Concessionaria do Serviço de Radiodifusao Sonora em Ondas Medias, No Municipio de Paulistana, Estado do Piaui.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7o, inciso II, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos nos 53000.041542/2007 e 53760.000049/95,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. pelo Decreto no 90.668, de 11 de dezembro de 1984, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.

Art. 2º

A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2o do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Artur Filardi Leite

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