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DECRETO Nº 68876, DE 06 DE JULHO DE 1971. Concede Autorização a Companhia Ingram Marine Inc. para Operar, em Aguas Brasileiras, Com o Barco Especializado 'ingram Derrick 2' - Barcaça Com Guindaste - de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.876, DE 6 DE JULHO DE 1971.

Concede autorização à Companhia Ingram Marine Inc. para operar em águas brasileiras, com o barco especializado "Ingram Derrick nº 2" - Barcaça com Guindaste - de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o Decreto 63.164, de 26 de agôsto de 1968,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização a companhia norte-americana Ingram Marine Inc. para operar em águas brasileiras com o barco especializado de nacionalidade norte-americana "Ingram Derrick nº 2" - Barcaça com Guindaste - a serviço da firma Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A - TERMISA, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Ministério dos Transportes, mediante contrato entre as mesmas celebrado para a construção do Terminal Salineiro de Areia Branca.

Art. 2º

A autorização de que trata êste Decreto vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável, se necessário, à realização dos trabalhos que forem contratados com a TERMISA.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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