DECRETO Nº 76873, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Fixa o Capital Inicial da Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural - Embrater, e da Outras Providencias.

decreto nº 76.873, de 22 de dezembro de 1975.

Fixa o capital inicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.126 de 6 de novembro de 1974, e de acordo com a Exposição de Motivos nº 179 do Senhor Ministro da Agriculta,

decreta:

Art. 1º O Capital Social inicial da Empresa Brasileira de Assistência técnica e Extensão Rural - EMBRATER é fixado em Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), pertencente, em sua totalidade, à União.
Art. 2º Concluídos os trabalhos a cargo da Comissão Especial a que se refere o artigo 5º do Decreto número 75.373, de 14 de fevereiro de...

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