December 23, 1975
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Contratação de Seguros Sem Exigencias e Restrições Previstas Na Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 25 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Dispondo Sobre a Revalidação de Licença para o Funcionamento de Farmacias.
Decreto
- Decreto nº 76.872 de 22/12/1975. REGULAMENTA A LEI 6.050, DE 24 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A FLUORETAÇÃO DA AGUA EM SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO.
- Decreto nº 76.874 de 22/12/1975. PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, ASSIM DECLARADA PELO DECRETO 73.082, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1973.
- Decreto nº 76.885 de 22/12/1975. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 74.329.600,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 76871, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Fixa o Valor Tributavel Dos Produtos do Item 24.02.02.99 (cigarros), da Tabela Anexa Ao Decreto 73.340, de 19 de Dezembro de 1973, e a Margem Bruta do Varejista.
- DECRETO Nº 76873, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Fixa o Capital Inicial da Empresa Brasileira de Assistencia Tecnica e Extensão Rural - Embrater, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76874, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Prorroga o Prazo de Intervenção Governamental Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Assim Declarada Pelo Decreto 73.082, de 5 de Novembro de 1973.
- DECRETO Nº 76875, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Autorização a Empresa Industrias de Papel Simão S.a., Com Sede Na Cidade de São Paulo, Capital, para Funcionar Aos Domingos e Nos Dias Feriados Civis e Religiosos, Nos Estabelecimentos Fabris que Menciona.
- DECRETO Nº 76876, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Concede Autorização a Empresa Du Pont do Brasil S.a., Industrias Quimicas, Com Sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, No Estabelecimento Fabril que Menciona.
- DECRETO Nº 76877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fnde), e da Outras Providencias.