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DECRETO Nº 75915, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Retifica o Valor do Capital Inicial da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 75.915, de 27 de junho de 1975

Retifica o valor do capital inicial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 2º do Decreto nº 72.896, de 9 de outubro de 1973.

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado para Cr$ 470.080.712,66 (quatrocentos e setenta milhões, oitenta mil, setecentos e doze cruzeiros e sessenta e seis centavos), o valor do capital inicial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, estabelecido no artigo 5º do Estatuto aprovado pelo Decreto número de 72.897, de 9 de outubro de 1973.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Euclides Quandt de...

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