LEI ORDINÁRIA Nº 6247, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça Federal de 1 Instancia Credito Especial de Cr 2.080.000,00 (dois Milhões e Oitenta Mil Cruzeiros).

LEI Nº 6.247, DE 8 DE OUTUBRO 1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância crédito especial de Cr$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com a construção de Sede da Seção Judiciária do Amazonas.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:

0900

- JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

0900.02040251.094

- Edifício Sede da Justiça Federal de 1ª Instância da Guanabara

3.1.3.1

- Remuneração de Serviços Pessoais........................................................................

80.000

4.1.1.0

- Obras Públicas..............................................................

2.000.000

TOTAL............................................................................

2.080.000

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1975...

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