DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, 'que Institui Adicional as Contribuições Incidentes Sobre Açucar e Alcool e da Outras Providencias'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, ?que institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, que ?institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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