LEI ORDINÁRIA Nº 11583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui a Data de 5 de Dezembro Como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.

LEI Nº 11.583, DE 28 NOVEMBRO DE 2007.

Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É instituído o dia 5 de dezembro de cada ano como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2007.

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