LEI ORDINÁRIA Nº 11542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o Dia Nacional de Combate Ao Trabalho Infantil.

LEI Nº 11.542, DE 12 NOVEMBRO DE 2007.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2007

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT