LEI ORDINÁRIA Nº 12316, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuario.

LEI Nº 12.316, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É instituído o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de junho, em todo o País.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wagner Gonçalves Rossi

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