LEI ORDINÁRIA Nº 12102, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, Acrescentando Artigo a Lei 10.172, de 9 de Janeiro de 2001.

LEI Nº 12.102 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

O VICE - PRESIDENTE D A REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A:

“Art. 6o-A. É instituído o 'Dia do Plano Nacional de Educação', a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro.”

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Fernando Haddad

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