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DECRETO Nº 6176, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Institui o Emblema do Departamento Penitenciario Nacional, Dispõe Sobre a Identificação de Seus Servidores, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.176, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

Fica instituído o emblema representativo do Departamento Penitenciário Nacional, em conformidade com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, dos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2o

O emblema do Departamento Penitenciário Nacional é de seu uso privativo.

Art. 3o

A identificação dos servidores e a utilização de uniformes por agentes penitenciários federais serão regulamentadas em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 4o

Terá fé pública em todo território nacional, para os seus efeitos específicos, a carteira de identidade funcional expedida para os agentes públicos em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 5o

Fica instituído o dia três de outubro como data comemorativa da criação do Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 6o

Fica instituído o Dia do Agente Penitenciário Federal, que será comemorado no dia dezesseis de março de cada ano.

Brasília, de de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2007

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