DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Decreto - Institui a Comissão Tecnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

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DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 1991

Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

Parágrafo único. A comissão será presidida pelo Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e composta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelos Secretários do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia e para Assuntos Estratégicos da Presidência da República e terá como Secretário Executivo o Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

Art. 2° À Comissão compete avaliar e aprovar os projetos que se...

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