LEI ORDINÁRIA Nº 5019, DE 07 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Ensino Especializado de Saude Publica, e da Outras Providencias.

LEI Nº 5.019, DE 7 DE JUNHO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, com sede e fôro no Estado da Guanabara, uma Fundação denominada Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública.

Parágrafo único. A Fundação a que se refere êste...

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