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DECRETO Nº 53940, DE 03 DE JUNHO DE 1964. Revoga o Decreto 53.533, de 5 de Fevereiro de 1964, que Instituiu a Campanha Nacional de Desenvolvimento das Escolas da Comunidade (candec).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 53.940, DE 3 DE junho DE 1964.

Revoga o Decreto nº 53.533, de 5 de Fevereiro de 1964, que instituiu a Campanha Nacional de Desenvolvimento das Escolas da Comunidade (CANDEC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que lhe expõe o Ministro de Estado da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 53.533 de 5 de Fevereiro de 1964 que institui a Campanha Nacional de Desenvolvimento das Escolas da Comunidade (CANDEC).

Art. 2º

O Ministro da Educação e Cultura expedirá os atos necessários ao encerramento das atividades da Campanha a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Flávio Lacerda

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