LEI ORDINÁRIA Nº 6017, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera a Legislação do Instituto de Previdencia Dos Congressistas e da Outras Providencias.

LEI Nº 6.017, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Altera a legislação do Instituto de Previdência dos Congressistas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT