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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 28 DE JUNHO DE 1974. Aprova o Texto do Instrumento de Emenda a Constituição da Organização Mundial da Saude de 1946, Adotado pela Resolução Wha 26.37, da Xxvi Assembleia Mundial da Saude, em Sua Xv Sessão Plenaria, Realizada a 22 de Maio de 1973, em Genebra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 1974

Aprova o texto do instrumento de Emenda à constituição da Organização Mundial da Saúde de 1946, adotada pela Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembléia Mundial da Saúde, em sua XV Sessão Plenária, realizada a 22 de maio de 1973, em Genebra.

Art. 1º

É aprovado o texto do Instrumento de Emenda á Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 1846, adotada pela Resolução WHA 26.37, da XXVI Assembléia Mundial da Saúde, em sua XV Sessão Plenária, realizada a 22 de maio de 1973, em Genebra.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 28 de junho de 1974.

PAULO TORRES

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

O texto do...

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