DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 17 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Instrumento de Emenda, de 1971, da Carta das Nações Unidas, Adotado em Nova Iorque, a 20 de Dezembro de 1971, que Aumenta o Numero de Membros do Conselho Economico e Social de 27 para 54.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos temos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo nº 43, de 1972.
Aprova o texto do Instrumento de Emenda, de 1971, da Carta das Nações Unidas, adotado em Nova Iorque, a 20 de dezembro de 1971, que aumenta o número de membros do Conselho Econômico e Social de 27 (vinte e sete) para 54 (cinqüenta e quatro).
É aprovado o texto do Instrumento de Emenda, de 1971, da Carta das Nações Unidas, adotado em Nova Iorque, a 20 de dezembro de 1971, que aumenta o número de membros do Conselho Econômico e Social de 27 (vinte e sete) para 54 (cinquenta e quatro).
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 17 de agosto de 1972.
Petrônio Portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Instrumento de Emenda, de 1971, da carta das nações unidas resolução 2.847 (XXVI) adotada pela assembléia geral aumento do conselho econômico e social
A Assembléia Geral,
Reconhecendo que um aumento do Conselho Econômico e Social acarretará uma mais ampla representação dos membros das Nações Unidas como um todo e fará do Conselho um órgão mais eficiente para o desempenho das funções que lhe são incumbidas pelos capítulos IX e X da Carta das Nações Unidas;
Tendo considerado o relatório do Conselho Econômico e Social,
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Toma nota da Resolução 1621 (LI), de 30 de julho de 1971, do Conselho Econômico e Social;
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Decide adotar, de acordo com o artigo 108 da Carta das Nações Unidas, a seguinte emenda à Carta e submetê-la à ratificação dos Estados membros das Nações Unidas:
?1. O Conselho Econômico e Social será composto de cinquenta e quatro membros das Nações Unidas eleitos pela Assembléia Geral.
?2. De acordo com os dispositivos do parágrafo 3, dezoito membros do Conselho Econômico e Social serão eleitos cada ano para um período de três anos, podendo, ao terminar esse prazo, ser reeleitos para o período seguinte.
?3. Na primeira eleição a realizar-se depois de elevado o número de vinte e sete para cinqüenta e quatro membros, vinte e sete membros adicionais serão eleitos, além dos membros eleitos para a substituição dos nove membros cujo mandato expira no fim daquele ano. Desses vinte e sete membros adicionais, nove serão eleitos para um mandato que expirará ao fim de um ano, e nove outros para um...
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