Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 36399, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte do Uruguai, da Convenção Relativa a Idade Minima para a Admissão de Crianças No Trabalho Maritimo (convenção 58), Adotada a 24/10/36, pela Conferencia Internacional do Trabalho, Durante a Sua 22 Sessão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.399, de 29 de outubro de 1954.

Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

TORNA público que o Govêrno do Uruguai depositou, na Repartição Internacional do Trabalho, em Genebra, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção que fixa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção número...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT