DECRETO Nº 32479, DE 27 DE MARÇO DE 1953. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Nicaragua, da Convenção Sobre Asilo Politico, Assinada em 26 de Dezembro de 1933.

DECRETO Nº 32.479, DE 27 DE MARÇO DE 1953.

Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que o govêrno da Nicarágua depositou, na União Panamericana, em Washington, em 4 de fevereiro de 1953, o Instrumento de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevideú, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana, nos têrmos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT