DECRETO Nº 38249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Nicaragua, da Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher, Assinada em Montevideu, a 26 de Dezembro de 1933, por Ocasião da Vii Conferencia Internacional Americana.

DECRETO Nº 38.249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955.

Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

TORNA público que o Govêrno da Nicarágua depositou, na União Pan-americana, a 31 de agôsto de 1955, os instrumentos de ratificação da Convenção sôbre a nacionalidade da Mulher, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima...

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