November 21, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2645, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr$ 164.905.270,10 para Completar o Pagamento Devido Aos Municipios, No Exercicio de 1954, pela Cota do Imposto de Renda que Lhes e Atribuida Pelo Artigo 15 Paragrafo 4, da Constituição.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2649, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Renova Pelo Prazo de Dois Anos o Concurso para o Preenchimento do Cargo de Oficial de Justiça do Distrito Federal.
Decreto
- DECRETO Nº 38249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Nicaragua, da Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher, Assinada em Montevideu, a 26 de Dezembro de 1933, por Ocasião da Vii Conferencia Internacional Americana.
- DECRETO Nº 38250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Regula a Fiscalização Direta, Externa e Permanente do Imposto de Renda Prevista Na Lei 2.354, de 29 de Novembro de 1954.