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DECRETO Nº 35994, DE 06 DE AGOSTO DE 1954. Torna Publico o Deposito do Instrumento de Ratificação, por Parte da Costa Rica, da Convenção Sobre Asilo Politico, Firmada em Montevideu, a 26/12/33, por Ocasião da Vii Conferencia Internacional Americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.994, DE 6 de agôsto DE 1954.

Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que o Govêrno da Costa Rica depositou na União Panamericana, em Washington, a 10 de junho de 1954, o Instrumento de ratificação da Conversão sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência...

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