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DECRETO LEGISLATIVO Nº 325, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a AssociaÇÃo de IntegraÇÃo Comunitaria Vida para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 325, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 202, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação de Integração Comunitária Vida para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto...

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