DECRETO Nº 28011, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Politicos a Mulher, Firmada em Bogota, a 2 de Maio de 1948, por Ocasião da Ix Conferencia Internacional Americana.

DECRETO Nº 28.011, DE 19 DE ABRIL DE 1950.

Promulga a Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Tendo o Congresso Nacional aprovado, por Decreto Legislativo número 32, de 20 de setembro de 1949, a Convenção Interamericana sôbre a concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana; e havendo sido depositado na Organização dos Estados Americanos, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT