DECRETO Nº 38642, DE 24 DE JANEIRO DE 1956. Concede a Interamericana Companhia de Seguros Gerais Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

DECRETO Nº 38.642, de 24 de Janeiro de 1956.

Concede a Interamericana Companhia de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de Março de 1940, a Interamericana Companhia de Seguros Gerais, com sede nesta Capital, constituída em Assembléia realizada em 11 de janeiro do corrente ano, em como ficam aprovados os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.

Art. 2º

A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto de autorização a que alude o presente...

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