DECRETO Nº ., DE 09 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Panamá", com área registrada de setecentos e cinqüenta hectares, e área medida de setecentos e quarenta e seis hectares, cinqüenta e nove ares e quinze centiares, situado no Município de Sento Sé, objeto do Registro no R-1-3.706, Ficha 40, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000995/2006-07);
II - "Fazenda Panamá", com área registrada de setecentos e cinqüenta hectares, e área medida de setecentos e vinte e dois hectares, quatorze ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Sento Sé, objeto do Registro no R-1-308, fls. 13, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sento Sé, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000994/2006-54);
III - "Fazenda Pindorama", com área registrada de quatrocentos e oitenta e dois hectares, dezenove ares e oitenta e seis centiares, e área medida de seiscentos e doze hectares, trinta e cinco ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro no R-4-704, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001841/2006-24);
IV - "Fazenda Santa Maria", com área registrada de mil, duzentos e cinqüenta e três hectares, noventa e sete ares e sessenta e quatro centiares, e área medida de mil, trezentos e nove hectares, vinte e seis ares e nove centiares, situado nos Municípios de Eunápolis e Santa Cruz Cabrália, objeto do Registro no R-2-2.053, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eunápolis, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.004268/2006-19); e
V - "Fazenda Borá", com área registrada de mil e quinhentos hectares, e área medida de mil, quatrocentos e noventa e seis hectares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Itaguaçu da Bahia, objeto do Registro no...
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