DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro e 1964, e 2º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Serrote e Aroeiras", com área de trezentos e trinta e seis hectares e noventa ares, situado nos Municípios de Belo Monte e Jacaré dos Homens, objeto do Registro nº R-1-478, fls. 570, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batalha, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001439/99-11);
II - "Fazenda Jurema", conhecido como São Gonçalo, com área de mil, duzentos e noventa e cinco hectares e vinte e cinco ares, situado nos Municípios de Juazeiro e Sobradinho, objeto do Registro nº R-1-67, fls. 70, Livro 02-A, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Sobradinho, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000616/00-03);
III - "Fazenda Serrote", com área de oitocentos e vinte e três hectares, situado no Município de Ocara, objeto da Matrícula nº 21, fls. 21, Livro 2-A, do INCRA/SR-02/nº 54130.000500/00-13);
IV - "Fazenda Talismã e Faustinos", com área de cento e vinte e nove hectares, setenta e um ares e quinze centiares, situado no Município de Doverlândia, objeto da Matrícula nº 2.174, fls. 187, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protetores e Tabelionato de Doverlândia, Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000283/00-13);
V - "Fazenda Tabajara", com área de dois mil, cento e oitenta e cinco hectares, vinte e seis ares e vinte centiares, situado no Município de Canabrava do Norte, objeto do Registro nº R-15.203, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do "Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54000.003737/97-64);
VI - "Fazenda Poços, Sítio...
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