DECRETO Nº ., DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Brauna" com área de mil e oito hectares e cinqüenta e seis ares, situado no Município de Naviraí, objeto das Matrículas nº 1.556, Ficha 01; 1.557, Ficha 01; 1.558, Ficha 01 e 1.559, Ficha 01, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navaraí, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.000676/00-14);
II - "Fazenda Condado", com área de três mil, duzentos e cinqüenta e seis hectares e nove ares, situado no Município de Catingueira, objeto do Registro nº R-3-4.276, fls. 79, Livro 2-S, do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001204/00-57);
III - "Cipó", com área de mil, trezentos e setenta e nove hectares e noventa ares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto da Mtrícula nº 2.532, fls. 226. Livro 2-J, do Serviço Notarial do 1º Ofício de Notas e Registral da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001321/00-11);
IV - "Fazenda Saquinho", com área de setecentos e noventa e quatro hectares e trinta ares, situado no Município de Jericó, objeto da Matrícula nº 132, fls. 133, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da Comarca de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 21620.000599/96);
V - "São Domingos", com área de novecentos e vinte e quatro hectares, quarenta e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Munícipio de Cubati, objeto do Registro nº 13.368, fls. 13v/14v, Livro 3-Z, do Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Picuí, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001300/00-41);
VI - "Sítio Tundá", com área de cento e oitenta e um hectares e oitenta ares, situado no Município de Moreno...
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