DECRETO Nº ., DE 04 DE JULHO DE 2005. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2005
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2 o da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Art. 1 o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2 o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I "Fazenda Ferrão II", com área de quinhentos e trinta e sete hectares, nove ares e trinta e seis centiares, situado no Município de Mutunópolis, objeto das Matrículas n os 1.320, fls. 48, Livro 2; e 1.322, fls. 50, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mutunópolis, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR04/n o 54150.001577/2004-86);
II "Fazenda Serra das Araras", com área de mil, trezentos e quarenta e dois hectares e sessenta ares, situado no Município de Mineiros, objeto do Registro n o R-1-16.890, Ficha 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n o 54150.001559/200402);
III "Fazenda Abelha", com área de mil, oitocentos e oitenta e dois hectares, noventa e quatro ares e quatro centiares, situado nos Municípios de Lago do Junco e Lago da Pedra, objeto dos Registros n os R-1-452, fls. 161, Livro 2-A; R-1-269, fls. 269, Livro A; R-1-124, fls. 124, Livro 2-B; R-3-24, fls. 24, Livro 2-A; e R-11.144, fls. 68, Livro 2-F, do Cartório do Ofício Único de Lago do Junco, Comarca de Lago da Pedra, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n o 54230.000952/2004-81);
IV "Fazenda Rio das Pedras" parte, com área de quatrocentos e noventa e quatro hectares, quarenta e cinco ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto da Matrícula n o 16.546, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n o 54170.000062/2004-21);
V "Fazenda São Sebastião", com área registrada de quatrocentos e setenta e seis hectares e dezesseis ares, e área medida de quatrocentos e setenta e nove hectares, cinqüenta e seis ares e...
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