DECRETO Nº 64937, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Abre, Ao Ministerio do Interior, em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 500.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 64.937 - DE 5 DE AGÔSTO DE 1969.
Abre, ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no Decreto-lei nº 740, de 5 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para atender a despesa de que trata o Decreto-lei nº 513, de 31 de março de 1969, conforme abaixo:
NCr$
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.01
- Gabinete do Ministro
01.01.11.004-A
- Construção da Sede em Brasília .................................................
500.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas .............................................................................
500.000,00
O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
NCr$
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados)
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE
02.02.11.1.187
- Melhoria de Rebanhos ...................................................................
500.000,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.5.0
- Auxílio para Material Permanente ..................................................
500.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
-
costa e silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
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