Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 79251, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cr 125.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.251, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977.

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas decorrentes de irregularidades climáticas no Nordeste, mediante o reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1900, a saber:

Cr$1,00

1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

1902 - Secretaria Geral

1902.03811784.029 - Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial....................................................... 125.000.000

Art. 2º

Os recurso necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao sub-anexo 3900, a saber:

Cr$1,00

3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

3.2.6.0 - Reserva de Contingência............................................. 125.000.000

Art. 3º

Este Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT