DECRETO Nº 74905, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Especial de Cr 80.000.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 74.905, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contidas no artigo 7º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974.
DECRETA:
Fica aberto ao subanexo 1900, Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para atendimento da seguinte programação:
Cr$1,00
1900
MINISTÉRIO DO INTERIOR
1902
Secretaria Geral
1902.0201.1043
Participação da União no Capital de Empresas
012
Empresa Pública
06
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
4.1.5.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.................................
80.000.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
Cr$1,00
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Projeto
2802.1800.1054
4.1.2.0
Serviço em Regime de Programação Especial.........................................................
80.000.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
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