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DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina a Executar, por Intermedio da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos, Na Cidade de Teresina, Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina a executar, por intermédio da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.929, de 22 de dezembro de 1993, que autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina a executar, por intermédio da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do...

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