DECRETO Nº 64521, DE 15 DE MAIO DE 1969. Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aereo Internacional.
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DECRETO Nº 64.521, DE 15 DE MAIO DE 1969.
Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, e considerando a necessidade de serem coordenadas as atividades da Administração Pública com a finalidade de simplificar o trânsito de aeronaves, passageiros, cargas e mala postal dos serviços aéreos internacionais e, ainda Comissão Interministerial para a da, criar condições adequadas para o desenvolvimento da indústria de turismo no país,
decreta:
Art. 1º Fica criada a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional, com sede no Ministério da Aeronáutica, a qual será constituída por representantes designados pelos seguintes...
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