DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955. Aprova a Convenção Internacional Sobre os Direitos Politicos da Mulher.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO nº 123, DE 1955.

Aprova a Convenção Internacional sôbre os direitos Políticos da Mulher.

Art. 1º

É aprovado a Convenção Internacional sôbre os Direitos Políticos da Mulher, concluída por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas de Nova York e assinada pelo Brasil a 20 de maio de 1953.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1955.

Carlos Gomes de Oliveira,

  1. SECRETÁRIO do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT