DECRETO Nº 80068, DE 02 DE AGOSTO DE 1977. Promulga a Convenção Sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos No Mar, 1972.

DECRETO Nº 80.068, DE 2 DE AGOSTO DE 1977.

Promulga a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 77, de 13 de outubro de 1974, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, celebrada em Londres a 20 de outubro de 1972;

Havendo o instrumento brasileiro de ratificação sido depositado junto à Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, em 26 de novembro de 1974;

E Havendo a referida Convenção entrado em vigor de conformidade com o Artigo IV, a 15 de julho de 1977;

Decreta que a Convenção, apensa por Cópia ao presente Decreto, seja...

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