Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 36618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1954. Promulga o Acordo para Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo Concluido em Washington, em 13 de Abril de 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1954.

Promulga o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo concluído em Washington, em 13 de abril de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 38 de 30 de agôsto de 1954, o Acôrdo para revisão e renovação do Acôrdo Internacional do Trigo, concluído em Washington, em 13 de abril de 1953, por ocasião da realização da Segunda parte da VIII Sessão do Conselho Internacional do Trigo; e

HAVENDO sido ratificado pelo Brasil, por Carta de 6 de setembro de 1954; e

TENDO sido depositado, a 14 de setembro de 1954, junto ao Govêrno norte-americano, o Instrumento brasileiro de ratificação do mesmo Acôrdo;

Decreta:

Que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT