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DECRETO Nº ., DE 18 DE MARÇO DE 1999. Autoriza a Societe Internacionale de Telecommunications Aeronautiques - Sita, a Instalar Filial No Brasil.

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Vincent

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DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 1999

Autoriza a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.001515/98-15, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, com sede em Bruxelas, Bélgica, autorizada a instalar filial no Brasil.

Art. 2º Não se inclui na presente autorização a execução de atividades relacionadas com o Sistema de Proteção ao Vôo, conforme definido na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, e demais disposições legais pertinentes.

Art. 3º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 4º Fica a SITA obrigada a apresentar ao Ministério da justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que...

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