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DECRETO Nº ., DE 26 DE MAIO DE 1999. Autoriza a International Rivers Network a Abrir Escritorio de Representação No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.

Autoriza a International Rivers Network a abrir escritório de representação no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.004072/97-43, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º Fica a International Rivers Network, com sede em Berkeley, Califórnia, EUA, autorizada a abrir escritório de representação no Brasil, com o objetivo de promover a conscientização do público quanto ao manejo e proteção de fontes de água doce.

Art. 2º As alterações do Estatuto da mencionada entidade, constante do processo MJ nº 08000.004072/97-43, posteriores a este Ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Fica a International Rivers Network obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano...

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