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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a Contratar Operação de Credito Interno Junto Ao Banco do Brasil S.a., Agente do Tesouro Nacional, No Valor de Cr$ 105.122.853,33, a Preços de 21 de Dezembro de 1992.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., agente do Tesouro Nacional, no valor de CR$ 105.122.853,33, a preços de 21 de dezembro de 1992.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A.

Art. 2º

A operação financeira descrita no art. 1º apresenta as seguintes características:

  1. valor: CR$ 105.122.853,33 (cento e cinco milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três cruzeiros reais e trinta e três centavos), a preços de 21 de dezembro de 1992, equivalentes a CR$ 277.787.547,57 (duzentos e setenta e sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta e sete centavos), a preços de 30 de abril de 1993;

  2. juros: 12% a.a. debitados no último dia de cada mês, contados a partir da data da utilização do crédito;

  3. comissão remuneratória: 0,2% a.a. calculada sobre o saldo devedor atualizado;

  4. juros moratórios: 1% a.a.;

  5. garantia: Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM);

  6. destinação: captação e liquidação de obrigações exigíveis de imediato na reabertura do Banco do Estado do Rio Grande do Norte;

  7. condições de pagamento: em cento e setenta e quatro...

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