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DECRETO Nº 29870, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Introduz Alteração No Regulamento da Academia Militar das Agulhas Negras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.870, DE 10 DE AGÔSTO DE 1951.

Introduz alteração no Regulamento da Academia Militar das Agulhas Negras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O art. 10 do Regulamento da Academia Militar das Agulhas Negras (2ª Parte) aprovado pelo Decreto nº 19.857, de 23 de outubro de 1945 e alterado pelo Decreto nº 28.356, de 10 de julho de 1950, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 10. Ao Subcomandante, Coronel da ativa, com o curso de Estado Maior, são diretamente subordinados;

  1. a assistência da Diretoria de Ensino;

  2. a Secretaria e a Casa das Ordens da Academia;

  3. as dependências não subordinadas a outros elementos orgânicos da Academia;

  4. o Batalhão de Comando e Serviço;

  5. a Estação de Rádio?.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio vargas

Newton Estilac Leal

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