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LEI ORDINÁRIA Nº 7363, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. Introduz Alterações Na Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, No que Se Refere a Arrematação de Bens Penhorados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 7.363, de 11 de setembro de 1985.

Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O artigo 686, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973, fica acrescido do seguinte § 3º:

?Art. 686 - .....................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 3º Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a vinte vezes o maior salário mínimo, conforme o artigo 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

José Paulo Cavalcanti Filho

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