Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2085, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Introduz Paragrafo No Artigo 66 do Regulamento Disciplinar do Exercito (decreto 8835-42).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.085, DE 17 DE JANEIRO DE 1963.

Introduz parágrafo no art. 66 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 8.835-42).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

É acrescentado ao artigo 66 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 8.835 de 23 de fevereiro de 1942, o seguinte parágrafo:

...........................................................................................................................................................

Parágrafo único. Tão sòmente para a classificação do comportamento militar, fica estabelecida a seguinte equivalência quando as praças forem condenadas por crime - doloso ou culposo - ou contravenção, à qualquer pena, inclusive multa:

  1. Crime doloso equivalente a uma prisão em separado;

  2. Crime culposo equivalente a duas prisões;

  3. Contravenção equivalente a uma prisão.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT